Elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, o projeto estabelece normas para uma política de desenvolvimento da aviação civil. Entre os pontos da proposta estão a autorização para o aumento da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras e a garantia de direitos aos passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e mudanças de itinerários.
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