Rádio CBN é alvo de ação do Ministério Público

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público entrou hoje com uma ação civil pública contra o ex-vereador Gláudio de Lima (PT) e a rádio CBN de Londrina. Na ação, assinada pelos promotores Renato Lima Castro e Leila Voltarelli, o MP pede que seja declarada inconstitucional a Lei Municipal n.º 10.348/2007, que permitiu a concessão do alvará de construção e licença para operação da emissora. A sede da rádio fica na esquina das ruas Machado de Assis e Castro Alves.

O MP alega que existem “inúmeros vícios, formais e materiais na lei”. Entre as alegações do MP, a de que a lei seria inconstitucional por vício de iniciativa; ausência de relatório de impacto ambiental; o vereador teria emitido parecer sobre matéria de sua autoria (ele era membro da Comissão de Justiça).

Outro ponto citado pelo MP é que o projeto mudava o zoneamento autorizando a construção de uma agência de publicidade, mas no local funciona uma emissora de rádio.

Na ação, o MP pede a condenação de Lima e do empresário Amarildo Lopes, dono da rádio, por improbidade administrativa.