A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), teve sua votação adiada em duas semanas após um pedido de vistas coletivo feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta, 22/04/2009.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou à emenda um substitutivo que fixa os limites de gastos das câmaras municipais por meio de lei complementar e não mais por meio da Constituição.
Na emenda paralela à PEC dos Vereadores o primeiro signatário da proposta, o senador Cesar Borges (PR-BA), dividiu os municípios em cinco grupos conforme sua receita anual, atribuindo a cada um deles um percentual da receita como limite de despesa de sua câmara de vereadores.
Um comentário:
Acredito na decisão da comissão em aprovar a pec dos vereadores, pois na verdade em muitos municípios haverá uma reparação.
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